Legislação Diária

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Prevenção da prática de assédio.

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Nomeação de júris.

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Concursos - listas de classificação final.

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Disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA).

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Recomendação ao Governo sobre reforço da área de saúde mental.

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Recomendação ao Governo sobre o aumento das vagas para o internato médico de especialidade.

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Procedimento concursal comum.

Arquivo