Legislação Diária

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Alteração ao Código dos Contratos Públicos.

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Internato Médico 2018.

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Procedimentos concursais.

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Autorização de encargos.

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Regime da carreira farmacêutica.

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Concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares de grau de licenciado.

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Regulação da recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

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Distribuição dos encargos orçamentais.

Arquivo