Legislação Diária

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Procedimento concursal simplificado - lista.

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Delegação de competências.

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Disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA).

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Recomendações ao Governo.

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Acesso a formação adequada.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Constituição de uma Comissão de Acompanhamento da população afetada pelos incêndios.

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Determinação de Centros de Referência.

Arquivo