Legislação Diária

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Redução de horário semanal de pessoal médico.

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Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde.

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Prestação de serviços para a realização de exames PET.

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Programa Nacional de Vacinação.

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Estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

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Recomendação de auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

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Autorização de encargos.

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Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.

Arquivo