Legislação Diária

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Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro ­Académico Clínico Egas Moniz.
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Delegação de competências - Contratação de serviços médicos não especializados – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

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Ratifica o exercício de funções médicas pela aposentada Maria de Lurdes Cortês Neri Costa Ferreira no Agrupamento de Centros de Saúde Dão-Lafões.

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Homologação das listas de ordenação final de anatomia patológica a que se reporta o procedimento de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2473/2024, de 31 de janeiro.

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Implementação do sistema Nutri-Score como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável.

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Ratifica o exercício de funções médicas por diversos médicos aposentados.

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Autoriza os licenciados Nuno Miguel Silva Marques e Sara Silveira André a exercer atividade médica na Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E.

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