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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde.

Instituto da Segurança Social

Aquisição do Serviço de Medicina no Trabalho.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louva publicamente a título póstumo a Dra. Luísa Abreu dos Santos pelo formidável desempenho técnico das funções médicas de que foi incumbida ao longo do seu percurso, aliado à candura, humanismo e nobreza de carácter que deixou patentes como...

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde

Reestruturação das competências da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ), que passa a designar-se por Unidade de Regimes Jurídicos, Carreiras e Qualificações Profissionais (URJCQP), criação da Unidade...

Município de Ourém

Delegação de competências na diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Médio Tejo.

Saúde - Secretaria-Geral

Autoriza o exercício de funções médicas por médicos aposentados.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento de tomografia computorizada (TAC) para o serviço de radioterapia.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização...

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