Iniciar sessão
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março. (NOTA: Obtenção do estatuto de cuidador informal)
Portaria n.º 335/2023 - Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
3 de novembro de 2023