Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva para o Sistema de Informação de Taxas Moderadoras (SITAM).
Portaria n.º 231/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14