Legislação Diária

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Recomendação ao Governo.

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Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

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Renovação de comissão de serviço.

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Período experimental concluído.

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Exoneração de funções públicas.

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Lei das Infraestruturas Militares.

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Recomendação ao Governo.

Arquivo