Legislação Diária

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Designação.

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Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Aprova a Lei de Bases da Saúde.

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Reforço da proteção na parentalidade.

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Louvor.

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Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF).

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Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia.

Arquivo