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Legislação Diária

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Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.

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Modificação do regime de atribuição de cédulas profissionais.

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Carta para a Participação Pública em Saúde

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Concurso Público Urgente para Aquisição de Diverso Material de Saúde Oral e de Medicina Dentária, para a ARSC, IP.

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Autorização de encargos.

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Atribuição de permissões.

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Prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

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Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

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