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Legislação Diária

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Estatuto do Cuidador Informal.

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Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

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Cessação de funções.

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Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2019.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

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Ciclo de Estudos Especiais em Pediatria - Erros Inatos do Metabolismo do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

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