Legislação Diária

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Regulamento do Programa +Visão.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

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Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

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Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.

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Procedimento concursal simplificado de recrutamento.

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Alteração de júri de concurso.

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Responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas.

Arquivo