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Legislação Diária

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Contrato programa.

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Regulamento do Centro de Estudos de Doenças Crónicas (CEDOC), da Faculdade de Ciências Médicas|Nova Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

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Reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

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Lei antidopagem no desporto.

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Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca.

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Procedimento concursal comum.

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Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

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Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas.

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