Governo prepara alteração de portaria e alarga acesso ao testamento vital. Documento que detalha quais os cuidados que o doente quer receber em caso de não poder expressar a sua vontade poderá ser consultado por enfermeiros.
O testamento vital deixará de ser de consulta exclusiva dos médicos do Serviço Nacional de Saúde e de unidades privadas de saúde. O Governo quer alargar essa competência aos enfermeiros, para que possam conhecer a última vontade dos pacientes que estão sob o seu cuidado, quando não são capazes de expressá-la. Atualmente, existem mais de 3500 testamentos vitais ativos em Portugal.
A iniciativa em preparação pelo gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Fernando Araújo, passa pela alteração da portaria de 2014, que regulamenta a organização e o funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Com a mudança, os enfermeiros teriam acesso ao Portal do Profissional da Plataforma de Dados de Saúde, a partir do qual poderiam verificar se o doente possui ou não testamento vital e ficar a saber que tipo de cuidados de saúde pretende ou não receber.
A disponibilização direta dessa informação aos enfermeiros vem ao encontro do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que, em maio do ano passado. defendeu que o acesso ao testamento vital deveria ser permitido a médicos e a enfermeiros, na sequência de uma reclamação da Ordem dos Enfermeiros.
"As diretivas antecipadas de vontade constituem, quanto ao seu conteúdo, orientações relativas à prestação de cuidados de saúde e estes são prestados, por médicos e enfermeiros, conforme a esfera de competências de cada um. E cada um, para decidir acerca dos cuidados que entender prestar ou omitir, necessita conhecer em concreto a diretiva antecipada da vontade no seu registo original e não através de interpretação de terceiro", argumentou o conselho no referido parecer de 2015.
Fonte: Jornal de Notícias, 18 de Setembro 2016