Comissão vai criar base de dados online para que médicos registem episódios e façam o seguimento dos pacientes.
Há pessoas com problemas de saúde mental que depois de terem sido internadas compulsivamente recebem alta e ficam sem qualquer acompanhamento, correndo o perigo de descompensarem, afi rma Jorge Costa Santos, presidente da Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo — a estrutura voltou a funcionar no ano passado, após seis anos de vazio.
A Lei de Saúde Mental prevê, desde 1998, que o internamento compulsivo de doentes mentais se faça de acordo com um conjunto de regras que têm de ser validadas pelos tribunais. Podem requerer o internamento médicos “no exercício das suas funções”, “autoridades de Saúde” e o Ministério Público (MP). Tem de estar em causa “uma situação de perigo”. A mesma lei prevê que deve existir uma comissão para receber as reclamações das pessoas internadas compulsivamente, visitar os hospitais e comunicar com os internados, solicitar ao MP a correcção de situações de violação da lei e recolher de dados sobre a sua aplicação. A ausência desta estrutura durante seis anos mereceu, aliás, a Portugal duas chamadas de atenção por parte do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa.
Fonte: Público, 10 de Março 2016