Profissionais reclamam pagamento por funções nos conselhos clínicos dos agrupamentos de centros de saúde.
Sentem-se enganados e lesados pelo Estado. Um grupo de profissionais de saúde, com funções em conselhos clínicos de agrupamentos de centros de saúde (ACES), está a reclamar em tribunal o pagamento de um suplemento que, apesar de previsto na lei, nunca chegou a ser pago.
Em causa está o Decreto-Lei 28/2008 de 22 de fevereiro, que estabelece a criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde. O diploma prevê que cada ACES tenha um conselho clínico, composto por um presidente e três vogais, aos quais. segundo o artigo 29, "é atribuído um suplemento remuneratório a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Saúde".
Porém, tal despacho nunca viu a luz do dia, apesar de estar definido no artigo 43 que toda "a regulamentação do decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias". Oito anos depois, ninguém recebeu um cêntimo.
Em 2012. um grupo técnico, criado pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento dos cuidados de saúde primários, apresentou uma proposta de harmonização dos suplementos remuneratórios no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que previa o pagamento de 550 euros mensais ao presidente do Conselho Clínico (médico de família) e 530 para os vogais (um médico de saúde pública, um enfermeiro e outro profissional a exercer funções no ACES). Mas nada mudou.
É com base nesses valores que dois médicos, uma enfermeira e uma psicóloga dos ACES de Gondomar e de Gaia interpuseram uma ação no Supremo Tribunal Administrativo, na qual reclamam o pagamento de cerca de 152 mil euros.
Segundo Pedro Moreira, advogado dos profissionais de saúde, a decisão judicial estará para breve. Se for favorável, o Estado poderá ser condenado a repor os suplementos aos profissionais que desempenharam caos que ainda desempenham estas funções (atualmente são 184). Tendo por base os valores reivindicados nesta ação, poderá ultrapassar os sete milhões de euros. Ao JN, o Ministério da Saúde informou apenas que vai aguardar pela decisão do tribunal.
Fonte: Jornal de Notícias, 4 de Agosto 2016