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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Constituição do Grupo de Trabalho para a definição da Rede Nacional e Sistema Integrado para Transplante de Células Progenitoras Hematopoiéticas.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. (e Estabelece um regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios,...

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

DGS

O Programa Nacional para a Tuberculose da Direção-Geral da Saúde (DGS) divulga a nova edição do Manual de Tuberculose – Recomendações.

ERS

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizou um estudo sobre o acesso a Procriação Medicamente Assistida (PMA), onde se procede ao enquadramento jurídico aplicável à PMA e aos direitos dos utentes no acesso à referida prestação de cuidados de...

Infarmed

O Infarmed disponibilizou esta segunda-feira no seu website o estudo técnico "Análise de impacto da comparticipação de medicamentos para a obesidade", elaborado nos termos do disposto no n.º 16 do Despacho n.º...

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