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Legislação Diária

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Procedimento concursal de seleção internacional para recrutamento e contratação de um(a) doutorado(a) equiparado(a) a investigador(a) auxiliar, no âmbito do projeto «REMO ― Monitorização remota da saúde focada no paciente para redução da...

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Procedimento concursal de seleção internacional para recrutamento e contratação de um(a) doutorado(a) equiparado(a) a investigador(a) auxiliar, no âmbito do projeto «MedGPT ― Medical GPT Revolutionizing Healthcare with Ethical AI»...

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Procedimento concursal de seleção internacional para recrutamento e contratação de um(a) doutorado(a) de nível inicial, no âmbito do projeto «PROFIT ― PRocedure Optimization and data-driven eFficiency Improvement in healthcare...

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Procedimento concursal de seleção internacional para recrutamento e contratação de um(a) doutorado(a) de nível inicial, no âmbito do projeto «VIGIA ― Sistema de VIGilância de Medicamentos e Dispositivos Médicos com Inteligência...

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Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 494/2021, de 29 de outubro, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas ― território de Espinho ― reinserção.

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Procedimento concursal de seleção internacional para contratação de um(a) investigador(a) júnior, no âmbito do projeto «HfPT ― Health from Portugal».

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Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.

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Alteração da tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos concursais destinados à admissão ao curso de formação de oficiais de polícia (CFOP) e ao curso de formação de agentes (CFA) da PSP, aprovada em anexo ao...

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