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Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Tomada de Posição 11 | Posição do CNECV sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV).
Consulta pública proposta de regulamento municipal de atribuição de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã USF CampuSaúde.
Renovação do exercício de funções de coordenador do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, Dr. César Lares Santos.
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.