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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa...

Unidade Local de Saúde de Braga

Procedimento de acolhimento de manifestações de interesse ― área de gestão organizacional ― diretor(a) do internato médico.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com profissional da carreira especial médica, categoria de assistente.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026 referente à execução do projeto denominado «BOSU ― Bloco Operatório do Serviço de Urgência».

ERS

Realização de Ecografias Emocionais - enquadramento regulatório e obrigações dos prestadores de cuidados de saúde.

Infarmed

A Comissão Europeia mantém em aberto um período para manifestação de interesse dirigida a especialistas que pretendam integrar o novo painel de peritos em Pediatria e Doenças Raras, recentemente criado no âmbito dos dispositivos médicos...

Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Assunção de compromisso plurianual para a aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas de hemóstase, com colocação de equipamentos de coagulação, nas unidades funcionais de hematologia e urgência do serviço de patologia clínica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente ao projeto integrado submedida «Construção/Renovação de instalações hospitalares», enquadrada no...

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