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Legislação Diária

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Criação do Comité Técnico e Científico para os Atos Médicos.

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Autoriza o ICAD, I. P., a assumir no ano de 2026 um encargo a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos, dispositivos médicos e outros bens e serviços específicos da área da saúde.

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Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativamente à aquisição dos serviços de gestão e manutenção de frota.

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026, referente à ampliação do Hospital de Dia de Hematologia.

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Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de um posto de trabalho, da categoria de assistente graduado sénior de pneumologia, da carreira especial médica.

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Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente graduado sénior de otorrinolaringologia da carreira especial médica.

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026, referente à remodelação e ampliação da Unidade de Cuidados Pós-Anestésicos.

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026 referente à construção do edifício subterrâneo para a Medicina Nuclear.

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