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Legislação Diária
Governo Regional
Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das unidades de saúde de ilha com serviço de urgência.
Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação
Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE.
Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Lista de transição de trabalhadores da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., para a Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação
Suspensão das regras aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, constantes no Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que integrem as delegações dos diversos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Conclusão do procedimento concursal comum.
Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Acumulação de funções públicas.
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