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Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
Define os Motociclos de Socorro sediados em Corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa como meio de emergência médica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Determina os subsídios a atribuir pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., aos Postos de Emergência Médica (PEM), Postos de Emergência Médica Sazonal (PEMS), Postos Reserva (PR) e Motociclos de Socorro (MS).
Encerramento do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina do trabalho.
