Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026.

“3. Aprovou dois Decretos-Lei que constituem o "Pacote Medicamento", dedicado a aumentar o rigor, a eficiência e a rapidez no acesso dos cidadãos aos tratamentos de que necessitam, ao mesmo tempo que reforça a sustentabilidade financeira do SNS. Por um lado, é atualizado o regime jurídico dos medicamentos, facilitando a substituição por alternativas de menor custo, como genéricos e biossimilares, sempre que clinicamente adequado. Este diploma visa corrigir distorções no sistema, reforçar a prescrição baseada na evidência e promover uma utilização mais eficiente dos recursos, mantendo-se as exceções clínicas necessárias, garantindo que a substituição não ocorre quando um biossimilar não é recomendado, protegendo assim a segurança dos doentes. Por outro lado, é modernizado o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), reforçando de forma significativa a capacidade de avaliação de medicamentos, dispositivos médicos e novas tecnologias, tornando o processo mais ágil, previsível e transparente. Entre as principais alterações, destacam-se: a disponibilização extraordinária de medicamentos em situações urgentes, permitindo o acesso imediato a determinados tratamentos antes da conclusão da avaliação financeira e sem custos para o doente; a criação de uma via prioritária para medicamentos considerados essenciais, acelerando a sua entrada no SNS; e o reforço da avaliação económico-financeira das tecnologias em saúde;
7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova uma despesa de até 42 milhões de euros para o acordo entre o Serviço Nacional de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, garantindo a normal atividade do Hospital da Prelada em 2026;
11. Aprovou um Decreto-Lei que transpõe a diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto em contexto profissional. O diploma fixa um valor-limite de exposição profissional mais exigente, incentiva a remoção do amianto e reforça as regras de segurança e saúde no trabalho, atualizando as medidas de prevenção, proteção e de formação dos trabalhadores;
12. Aprovou uma Proposta de Lei sobre o reconhecimento de qualificações profissionais na saúde, transpondo duas diretivas europeias. O diploma atualiza os requisitos mínimos de formação de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas e farmacêuticos, alinhando-os com os mais recentes avanços científicos e técnicos e assegura também o reconhecimento das qualificações profissionais dos enfermeiros responsáveis formados na Roménia;
15. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E., o presidente, Nelson José Fernandes de Sousa Pereira, e os vogais, Hélder David Ribeiro Pereira, Joana da Costa Baptista Gomes Barrocas, Ângela Maria da Silva de Almeida Miranda, Nuno Filipe Figueira Antunes e Maria Amélia Dias Ferreira, após parecer favorável da CReSAP;
16. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E.P.E., Carlos Alberto Couto da Silva, após parecer favorável da CReSAP”

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026