Estabelece disposições sobre a cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde. Revoga o Despacho n.º 4354-A/2017, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio
Despacho n.º 6741/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29