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Legislação Diária

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2026, referente à execução do projeto denominado Requalificação da Imagiologia para Instalação de Equipamentos Pesados.

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026, referente à construção de armazém de consumo clínico.

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Delega no conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), os poderes necessários para a prática dos atos no domínio da gestão orçamental, bem como no âmbito da gestão interna dos recursos humanos.

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Autoriza a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E, a assumir um encargo para o ano de 2026, referente à execução do projeto denominado «Requalificação da cozinha e refeitório».

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Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.

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Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

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Empreitada de beneficiação da Unidade Cuidados Intermédios de Medicina Interna (UCIMI) da ULS Lezíria, E.P.E

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Procedimento concursal para acolhimento de manifestações de interesse individual para recrutamento de diretor(a) do serviço de nefrologia da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, EPE.

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