Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09


9 de junho de 2021

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