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Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença. Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
1 de abril de 2025