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Retifica o Aviso n.º 17682/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2025.
Declaração de Retificação n.º 693/2025/2 - Diário da República n.º 145/2025, Série II de 2025-07-30
30 de julho de 2025