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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M - Diário da República n.º 218/2025, Série I de 2025-11-11
11 de novembro de 2025