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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos. Despacho n.º 15085-A/2025 - Diário da República n.º 243/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-18
18 de dezembro de 2025