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Proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/505 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE.
Proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/505 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE
2 de março de 2026