PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

 

 

7 de dezembro de 2017

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