Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02 131051270
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2 de abril de 2020
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