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Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais

Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31

31 de dezembro de 2021

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