Iniciar sessão
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro (NOTA: processo de reconhecimento do estatuto de cuidador informal).
Portaria n.º 17/2023 - Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05
5 de janeiro de 2023