Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores).
Acórdão n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06