Ambiente e Transição Energética

Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Portaria n.º 138/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10

10 de maio de 2019

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