Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de arrendamento celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, não habitacional de duração limitada em vigor, tendo por objeto o imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, sito à Avenida do Colégio Militar, n.º 27, freguesia de São Martinho, município do Funchal, onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré), pelo período de um ano, com início em 01/09/2025 e termo em 31/08/2026, com a renda mensal de 7.441,95 €, o que ascende ao valor total de 89.303,40 €.
Portaria n.º 406/2025 – Jornal Oficial, I Série, de 2025-07-31