Parecer sobre acesso a vinhetas médicas por serviços administrativos
Foi solicitado ao Departamento Jurídico, por uma médica, um parecer sobre o acesso a vinhetas por serviços administrativos, nomeadamente sobre as consequências de uma eventual utilização fraudulenta das mesmas.
O Departamento Jurídico sublinha que "sendo prática corrente nos serviços públicos de saúde, o acesso por várias pessoas às vinhetas, e não concordando com tal atuação, deverá a médica expor tal discordância ao Diretor do Serviço em que trabalha, indicando que pretende ser a própria a efetuar o pedido das suas vinhetas e a guardá-las, de forma a controlar a respetiva utilização."
Leia o parecer, na sua totalidade, no documento em anexo.
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18 de outubro de 2003
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