Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2021
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021