ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 49/2021


23 de julho de 2021

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo