Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série I de 2016-11-07