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Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30
Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30
30 de novembro de 2017