Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19


19 de julho de 2018

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