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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
3 de abril de 2018