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Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30

Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais

Resolução da Assembleia da República n.º 262/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30

30 de novembro de 2017

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