Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»
Declaração de Retificação n.º 22/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09


9 de julho de 2021

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