Assembleia da República

Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28


28 de maio de 2021

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