Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27


27 de agosto de 2020

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